NR-02 – Inspeção Prévia – Ministério do Trabalho

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A inspeção prévia é uma das fases que devem ser seguidas antes mesmas da sua abertura, com isso vossa empresa estará dentro dos parâmetros legais.

Antes de vossa empresa iniciar as operações / atividades, deverá solicitar ao órgão regional do MTb (Ministério do Trabalho), uma aprovação de suas instalações.

Após a realização da inspeção prévia, realizada pelo órgão regional do MTb, vossa empresa sendo aprovada, o órgão emitirá o CAI ( Certificado de Aprovação de Inspeção).

Verifique o modelo do CAI no site, http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_02a_at.pdf.

Quando não for possível a realização da inspeção prévia pelo órgão regional do MTb antes da iniciação das atividades, a empresa poderá encaminhar ao órgão uma Declaração de Instalação do estabelecimento novo, obedecendo aos dispostos, conforme informado no anexo da NR02.

Para verificar no modelo de Declaração de Instalação, entre no site, http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_02a_at.pdf.

Quando da solicitação pelo órgão regional do MTb, em inspecionar vossa empresa, não poderá de modo algum impedir essa inspeção, onde é importantíssimo lembrar que toda modificação substancial realizada nas instalações e ou equipamentos, deve ser comunicado ao MTb, porque caso os fiscais verificarem que houve mudança em relação ao CAI emitido antes da iniciação das atividades, vossa empresa pode sofre penalidades.

Após a emissão do CAI ou a aprovação da Declaração de Instalação, assegura-se que vossa empresa esta apta a exercer suas atividades livres de riscos de acidentes e ou doença do trabalho.

Caso a empresa não atenda os dispostos dos itens conforme anexo (modelo da NR02), vossa empresa fica sujeito ao impedimento de funcionamento, conforme estabelece o artigo 160 da CLT, que nos diz:

“Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação conforme a Lei nº 6.514, de 22.12.1977)”

Para maiores detalhes verifique na integra a NR02 acessando o site do Ministério do Trabalho, http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_02a_at.pdf.

Boa leitura.

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