NR – Normas Regulamentadoras são Lei?

image_pdf

No dia 09/03/1983, quando foi promulgada a Portaria n.º 06, a NR 1 – Disposições Gerais, passou a ter no seu primeiro parágrafo o seguinte enunciado:

“1.1 As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. (Alteração dada pela Portaria n.º 06, de 09/03/83)”

Assim, o poder público nos deixa claro que qualquer empresa que tenha Funcionários contratados no regime da CLT, os “Celetistas”, deve atender a todas as NRs que forem aplicáveis às suas atividades.

Dessa forma, a resposta a pergunta título desse artigo é: Norma Regulamentadora não é lei, mas deve ser tratada como tal, já que a CLT, que é lei, as solicita.

Veja a seguir, parte do enunciado da CLT:

 

Capítulo V da CLT – Art. 154 até Art. 200

DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO

(Redação deste Capítulo dada pela Lei nº 6.514, de 22-12-77, DOU 23-12-77)

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 154 – A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.

Art. 155 – Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:

I – estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;

II – coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;

III – conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.

Art. 156 – Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:

I – promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;

II – adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;

III – impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201.

Art. 157 – Cabe às empresas:

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III – adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

Art. 158 – Cabe aos empregados:

I – observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;

II – colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.

Parágrafo único – Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

Art. 159 – Mediante convênio autorizado pelo Ministério do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo.

Dessa forma, a resposta a pergunta título desse artigo é: Norma Regulamentadora não é lei, mas deve ser tratada como tal, já que a CLT, que é lei, as solicita.

image_pdf

Alvaro Freitas

Graduado em Engenharia Elétrica pela Faculdade de Engenharia São Paulo, Especialista em Gestão da Produção pela Universidade Federal de São Carlos - UFSCar , Engenheiro da Qualidade pela Poli-USP e Especialista em Educação em Ambientes Virtuais pela Universidade Cruzeiro do Sul - UniCSul. Atuou por mais de 20 anos na indústria Automotiva e 10 anos na indústria de Telecomunicações. Autor de 3 livros relacionados a sistemas de gestão e educação online.

Website: http://academiaplatonica.com.br

3 Comments

  1. Como diz no inicio do artigo ..são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta..
    Neste ponto ja diz que as prefeituras devem respeita-las. Agora, obrigar a respeita-las exige que se denuncie o ato faltoso ao orgão competente, o MTE. Se ninguem nada diz, como o sistema irá tomar conhecimento. Somente se alguem morrer por falta de atendimento a norma e o promotor publico se dispuser a tocar o processo avante.
    Abraços

  2. ricardo rocha germano de oliveira

    nr`s não são leis é um ponto de partida para ser seguido nada empede vc de estar fazendo uma coisa de uma forma diferente mais segura,cm mais rapides,e economisando tempo e dfinheiro mais se atentando a segurança.Agora o não comprimento da norma no minimo exigido e não emposto sim é uma desobediencia a lei que regularisou a norma ela não é lei mais tem que respeitar suas diretrises e parametros,ou fazer de uma forma diferente mais preservando a integridade fissica dos trabalhadores.

  3. MARCIA SALGADO FARIA

    Mas, as prefeituras não são regidas pela CLT.
    Como convencê-los?

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

This blog is kept spam free by WP-SpamFree.